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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. ^g 168 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes São conferidas por   Lei,      e tendo em vista o que          lhe faculta Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia MT, ao Decreto Municipal ng 009/2024 e a Lei Federal ng 14.133, de OI de abril de 2021;

RESO LVE:

Designar para acompanhamento e Fiscalização de Obra, ao CONTRATO Ne 071/2024/PMNO, oriundos do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO N ^e 026/2024/PMNO, do -município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas; empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE n ^Q 51202115757, inscrita sob o CNPJ 25.220.650/0001-73, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRA EXECUÇAO DE MICRORREVESTIMENTO EM RUAS DIVERSAS NO PERIMETRO URBANO NO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. Ig - designar e nomear o Engenheiro da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, conforme estabelecido sob o contrato de ne 083/2022 oriundo da Carta Convite nQ 001/2022/PMNO, Processo Administrativo ng 181/2022/PMNO, para responder pelo acompanhamento e fiscalização da Obra, conforme a lei 14.133 de OI de abríl 2021, compondo a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra,

CNPJ:03.238920/0001-30 www.rtovaoåmpia.mt-gov.be Rua WJson de Almeida, - Fone 3332-1130 3332-1152 cep. 78370-000         Nova Olimpia.MT

§ 12 Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato e fiscal da obra terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2² - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização da obra se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ I^Q - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências

do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2 ² - O sUbstituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos

legais do titular.

Art. 3 ² - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4Q - Compete ao servidor designado como fiscal de contrato e fiscal da Obra fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do

Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração

www.novaolimpia.mt.gvv.bt

                                                                                                                                                                                                    Jd.                     -                   3332-113013332-1152

Nova Olimpia-MT deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. - O servidor ora nomeado como fiscal da obra e suplente não faz

jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.62 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — MT, 18 de junho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO ORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL.

Weber leir Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume