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                               CNPJ:03238Ð20D001-30                                                                         wwwnovaobmpia.rnt,gov-bf

Rua Wilson de Alrneida. 259.S,             Jd. Outo Verde        (GS) 3332-1130      152 cep- 78.370-000              Nova Olimpia•MT

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. 169 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por  e tendo em vista o que lhe faculta a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n^g 009/2024 e a Lei Federal ne 14,133, de 01 de abril de 2021;

RESO LV E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Ne 088/2024/PMNO, CONTRATO Ng 089/2024/PMNO, CONTRATO 090/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N^O 120011/2024/PMNO, oriundos do PREGÃO

ELETRONICO 011/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO 033/2024/PMNOt do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas; empresa IGUAÇU COMERCIO DE GÁS EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n^g 12,835.034/0001-85, PAULO EDUARDO BERNARDO LIRA LTDA, inscrito sob o CNPJ

46.936.628/0001-02, JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, inscrito sob o CNPJ n ^e 43.614.059/0001-82, cujo O objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E

EVENTUAL AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS (CARNES E AFINS)

DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR E AO USO NO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS

OFERECIDOS PELO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT

Art. Ig - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril

2021,       para      compor      a      equipe                 responsável pelo Acompanhamento

wwwmvaolimpäavmt.gov.br

                                                                             2598                    OuroVetde-              (65) 3332-1130 3332-1152

e Fiscalização do CONTRATO NQ 088/2024/PMNO, CONTRATO 089/2024/PMNO, CONTRATO N^g 090/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N^O 120011/2024/PMNO:

§ IQ O gerenciamento do contrato cabera ao gestor e fiscal do contratos,

CNPJ:03.238.920000t.30

                                  Rua Wdson de Almeida, 259-S.              Ouro Verde

                                              78.370-000                                                                                        Nova Olimpia-MT

acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nQ 14.133/2021.

§ 2 ^g Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2^Q - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 12 - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2g - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular,

Art. 3² - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 42 - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveisj além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

                              CNPJ:03.aanOt0001-30                                                                         

                                     Rua wuson de Almeida, 259-S.             Jd. ouro Verde             (65) 3332-1130 / 3332-1152

                                     cep.                                                                                                            Nova Olimpia-MT

Art. 5 ² - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a

gratificação ou remuneraçãoespecial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — MT, 18 dejunho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE S CAVALCANTE PREFEI O MUNICIPAL.

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume