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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. 174 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,      e tendo em vista o que lhe faculta a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n^Q 009/2024 e a Lei Federal n ^e 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Designar para acompanhamento e Fis lização de Obra, ao CONTRATO N^Q 091/2024/PMNO, oriundos do CONCOR NCIA ELETRÔNICA 002/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO DMINISTRATIVO Ne 027/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrad entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: em resa MC TERRAPLANAGEM, TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA ME, inscrita sob o CN /MF n^o 09.356.670/0001-10, cujo o objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI DA PRA EXECUÇAO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS DIVERSAS NO PER ETRO URBANO NO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

Art. 12 - designare nomear o Engenheiro a Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MTj conforme estabelecido sob o CONTR TO DE N ^e 091/2024/PMNO, oriundo da

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N^O 002/2 24/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 027/2024/PMNO, para responder pel acompanhamento e fiscalização da Obrar conforme a lei 14.133 de 01 de abril 2021, compondo a equipe responsável pelo

Acompanhamento e Fiscalização da Ob

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Rua Wilson de Ameida, 259-S, Bairro Jd.       •              3332-1130 3332-1152 cep- 78-370-000        Nova Oltmpig-MT

§ 1⁹ Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato e fiscal da obra terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipai e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas,

Art. 2Q - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização da obra se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ IQ - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências

do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2^Q - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3⁹ - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências

necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 49 - Compete ao servidor designado como fiscal de contrato e

fiscal da Obra fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de

Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveís, além das atribuições legais a ele inerentes,

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do

Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração

                            ct0J:03238B20tOOOt.30                                                                       

WilSOti de Almeida, 259as. Bairro Jd. - Fone 3332-113013332-1152 co 78.370-000       Nova Otitnpia-MT deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5 ^Q - O servidor ora nomeado como fiscal da obra e suplente não faz

jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia MT, 28 de junho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO E ORAES CAVALCANTE PRE EITO MUNICIPAL.

Weber Vieira *Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume