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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL NO 181 DE 02 DE MAIO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR".

JOSÉ ELPIDO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor requerendo a Licença para tratar de Interesse Particular, nos termos do art. 100, da Lei 775 de 13 de fevereiro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1 0 - Conceder ao servidor ANDRÉ ALVES RODRIGUES, ocupante do

cargo efetivo de Operador de Máquinas Leves, inscrito no CPF sob o no 700.437.361-49, matrícula no 639, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer (SEMECETEL) a Licença para Tratar de Interesse Particular, conforme art. 100, da Lei 775/2008.

Parágrafo Unico — A licença de que trata o artigo 1 0, será pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, e poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 02 de maio de 2023.

JOSÉ ELPIDIOES CAVALCANTE PRE ITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira rtins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, 259-S, BailT0 Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1 152, www.novaolimpia.mt.gov.br