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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL NO 184 DE 03 DE MAIO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.166/2019".

JOSÉ ELPIDO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

RESOLVE:

Art. 1 0 Designar a servidora efetiva, atuante no Cargo de Auditor (a) Fiscal, Sra. ELAINE DE MATOS JESUS, matrícula 3860, lotada no Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para atuar como Fiscal Sanitário no município de Nova Olímpia/MT.

Art. 20 A servidora designada no artigo 1 0 será considerada, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerá todas as atividades legais inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:

1. - Inspeção e fiscalização sanitária e lavratura de auto de infração sanitária;
2.  

- Instauração de processo administrativo sanitário;

1. - Interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos;
2. - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários, entre outros.

Art. 3 0 A área de atuação que trata esta portaria compreende todo o território do Município de Nova Olímpia/MT;

Art. 40 A designação de que trata esta portaria ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicional para a Administração Pública Municipal.

Art. 5 0 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 03 de maio de 2023.

JOSÉ ELPIDIO ES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta ecretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP: 78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/OOOl-30, Fone: (65) 3332-1 130/3332-1 152, www.novaolimpia.mt.gov.br