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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL NO 196 DE 22 DE MAIO DE 2023

"QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE".

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

RESOLVENDO:

Art. 1 0 Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município Senhora MAXSUELLEN DE ALENCAR GOMES FERNANDES, inscrita no CPF sob 0 035.478.001-88, Registro Geral nO 2228221-1 SSP/MT, matrícula 3818, lotada no Departamento de Vigilância em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 20 Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal no 775/2008 e Lei Municipal no 969 de 21 de dezembro de 2012.

Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 70, XVIII, da Constituição Federal

Art. 30 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir o dia 16 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT, 22 de maio de 2023.

JOSÉ ELPÍDIOES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta cretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP :78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1 130/3332-1 152, www.novaolimpia.mt.gov.br