Estado de Mato Grosso

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N O . 199 DE 24 DE MAIO DE 2023.

"QUE DISPÕE SBRE NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL

AMBIENTAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR NO

063/2019 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N O 071/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei e considerando o parágrafo único do artigo 41 da Lei Complementar no

063/2019 alterada pela Lei Complementar no 071 de 24 de setembro de 2020 que diz: " Os servidores efetivos, capacitados que já atuam na área ambiental poderão ser nomeados transitoriamente através de portaria para o exercício da função fiscal ambiental, mantido obrigatoriamente no seu plano de cargo carreira e salários do seu concurso de origem", expede a presente portaria,

Resolvendo:

Art. 1 0 - Fica nomeado em caráter transitório para o exercício da função de Fiscal Ambiental o servidor efetivo abaixo qualificado:

- Valdeci dos Anjos Gonçalves, matricula no 0342.

Parágrafo único: A nomeação do servidor para o exercício da função de

agente fiscal ambiental ocorrera sem prejuízo de seus vencimentos de concurso e sem ônus adicional para a administração pública municipal.

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone•. (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

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Art. 20 - O servidor ora nomeado terá competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicos como privados, caracterizados como fonte fixas de poluição ambiental, tudo de conformidade com a Lei Complementar 063/2019, consolidada pelas suas alterações posteriores.

Alt. 30 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria no 198 de 22 de maio de 2023.

Jose Elpidi e oraes Cavalcante

Pref ito Municipal

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br