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“QUE DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL COMO "AGENTE DE DESENVOLVIMENTO" EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CAPITULOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 -A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”