PORTARIA MUNICIPAL Nº 204 DE 22 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – “CONSEMMA”, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.148 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal no uso da atribuição que lhe confere o Art. 72 caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – “CONSEMMA” em conformidade com os ditames da Lei Municipal nº 1.148 de 21 de dezembro de 2018, com a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

1. Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/Departamento de Meio Ambiente:

1. Representantes da Câmara Municipal:

II – Representante do Órgão Executivo Municipal

III – Representante da Sociedade Civil:

Art. 2º As atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente – “CONSEMMA” estão descritos na Lei Municipal nº 1.148 de 21 de dezembro de 2018.

Art. 3º Os membros do “CONSEMMA” exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 22 de julho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração