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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. 223 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por    Lei,     e tendo em vista o que lhe faculta a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia M T, ao Decreto Municipal n^g 009/2024 e a Lei Federal n ^e 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLV E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO NQ

143/2024/PMNO, CONTRATO 144/2024/PMNO, CONTRATO N^g 145/2024/PMNO,

CONTRATO 146/2024/PMNO, CONTRATO N^Q 147/2024/PMNO, CONTRATO

148/2024/PMNO, CONTRATO 149/2024/PMNO, CONTRATO N ^e 150/2024/PMNO,

CONTRATO 151/2024/PMNO, CONTRATO 152/2024/PMNO, CONTRATO

153/2024/PMNO, CONTRATO Ne 154/2024/PMNO, CONTRATO N ^Q 155/2024/PMNO,

CONTRATO 156/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N ^O 120017/2024/PMNO, oriundos do PREGÃO ELETRÔNICO N2 017/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Ne 042/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: MS DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o 00.970.175/0001-2, FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o 22.803.038/0001-35, NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE

PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNP] sob o n ^a 28.729.142/000103,

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o

04.724.729/0001-61, LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n^o 19.391.064/0001-99@ GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA, inscrita no

CNP] sob o n ^o 20.352.354/0001-02, VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNP] sob o n ^o 11.308.834/0001-85, BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o 05.905.525/0003-51, ECO DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNP] sob o n^o

14.633.154/0001-25, LBG COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o

51.817.739/0001-21, A C L ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o 22.627.453/0001-85, MS SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNP] sob

24.595.488/0001-05, HABX COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM

EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o n^o 28.767.124/0001-16, EASY SOLUÇÕES DIAGNOSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o

19.993.061/0001-25, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS DESTINADOS AO

LABORATÓRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA/MT,

Arte I^Q - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Ng 143/2024/PMNO, CONTRATO 144/2024/PMNO, CONTRATO 145/2024/PMNO, CONTRATO Ne 146/2024/PMNO, CONTRATO N2

147/2024/PMNO, CONTRATO 148/2024/PMNO, CONTRATO N ^e 149/2024/PMNO,

CONTRATO 150/2024/PMNO, CONTRATO 151/2024/PMNO, CONTRATO 152/2024/PMNO, CONTRATO 153/2024/PMNO, CONTRATO 154/2024/PMNO, CONTRATO N ^e 155/2024/PMNO, CONTRATO 156/2024/PMNO e da ATA DE

REGISTRO DE PREÇO N ^O 120017/2024/PMNO:

§ 1 ² 0 gerenciamento do contrato cabera ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n ^e 14.133/2021.

§ 22 Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas,

Art. 2Q -A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes,

§ I ^Q - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2² - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3² - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão Jogo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4Q - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

                            CNPJs0238.9200001-30                                                                      

Rua Wðson de Almeida. 259.S, Jds 3332-113013332-1152 cep. 78,370-000 Nova Olimpia.MT