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PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. 224 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por  Lei,      e tendo em vista o que lhe faculta a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n ^e 009/2024 e a Lei Federal n ^e 14.133, de OI de abril de 2021;

RESOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO N ^Q 157/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N ^O 120019/2024/PMNO, oriundos do PREGÃO ELETRÔNICO 019/2024/PMNO, conforme despacho exarado no

PROCESSO ADMINISTRATIVO 045/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIAMT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: PSYCON CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n ^o

49.138.021/0001-67, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM

GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO,

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA GESTORES E TÉCNICOS NO DESENVOLVIMENTO

DAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA O PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS E DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,

ESPORTE, TURISMO E LAZER DE NOVA OLíMPlA-MTw

Art. I^Q - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento

e Fiscalização do CONTRATO 157/2024/PMNO, e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N^O

CNPJ:03238.920t0001-30

Rua        Almeida, Ž59.s. Bairro Jd. ouro Verde   3332-1130 / 3332-1152 cep- 78.370-000             Nova

120019/2024/PMNO:

§ 12 0 gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n? 14.133/2021.

§ 2^Q Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2² - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 19 - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 22 - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos

legais do titular,

Art. 32 Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências

necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato,

                              CNPJ;0323e.920/OOOi.30                                                                         www.novaoiimpia.rntgovbr

Rua Wilson de Almeida, 2598 Bairro Jds OuroVerde. 3332-1130 3332-1152 cep- 78.370-000        Nota Olimpia•MT

presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4^Q - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a

execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5^Q - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a

gratificação ou remuneraçãoespecial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia MT, 29 de agosto de 2024.

JOSÉ ELPIDIO   S CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume