Estado de Mato Grosso

                  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

                                          GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 232, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na Educação Infantil e Anos inicias do Ensino Fundamental.

A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação,

no uso das atribuições que lhe confere em consonância com o Selo Unicef, que visa estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, resolve:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município Nova Olímpia – MT, o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na Educação Infantil e Anos inicias do Ensino Fundamental.

Art. 2º - A implantação do Programa será realizada nas escolas

públicas municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma

escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10% das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES

Art. 3º - Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o

desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Rua Wilson de Almeida, nº 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

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                                          GABINETE DO PREFEITO

Art. 4º -   Participação social para o desenvolvimento do Programa,

como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da comunidade escolar e a nível comunitário.

Art. 5° - Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no

ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

Art. 6º -    O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água

potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

Art. 7° -   O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º.   Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses,

contados à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do planejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos descritos no parágrafo único do Art. 2º.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 30 de junho de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal

DÉBORA CRISTIANE FERREIRA Secretária Municipal de Educação

Rua Wilson de Almeida, nº 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT

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