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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL NO 248 DE 18 DE JULHO DE 2023

"QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE".

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

RESOLVENDO:

Art. I O Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município THAYS EMANUELLE GOMES MARIANO, inscrita no CPF sob 0 no 061.857.251-18, portadora do Registro Geral no 3100223-4 SSP/MT, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula 3776, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 20 Será concedida licença a servidora gestante por 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal no 775/2008 e Lei Municipal no 969 de 21 de dezembro de 2012.

Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 70, XVIII, da Constituição Federal

Art. 30 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir o dia 11 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT, 18 de julho de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE O           S CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Se etaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira M rtins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, nO 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br