DE

DO MUNICÍPIO

GABINETE DO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 256 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

"INSTITUI E NOMEIA A CONTISSÄO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Maro Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do i nteresse públ ico-

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestãos desde a data de sua posse;

Considerando ques historicamente, as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias atais princípioss produzindo efeitos pemiciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres municipais, além da perda ou da destruiçào do acervo documentaJ do ente;

Considerando a Resolução Normativa n^o . 19/2016 - TP do TCE/MT, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autònomos, por ocasião da transmissào de mandato.

RESOLVE:

Art. Nomear a Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatðrio conclusivo sobre as informações extraídas da respecti va documentação,

DE bo MIJNrcíP10 GABINETE DO

Art. 2⁰. Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:

§ 1 ⁰. Sào membros da Comissão Antecessora:

L o atual Responsável pela Unidade de Controle Interno -- NELSON ALVES;

n. 0 atuai Contador responsável -LUIZ RODRIGO DASILVABERNARD III. o atual Chefe da Procuradoria Juridica - MARIA JULIA SE BALÃO

1. outros agentes públicos atualmente responsáveis pelas áreas finalísticas e da gestão do órgão - WEBER VIEIRA MART[NS, JOAO SARTORI E AILTON SANTIAGO.
2.  

ficará 0 membro do inciso (WEBER VIEIRA MARTINS), responsável para o recebimento e encaminhamento de todas as comunicações oficiais da comissão sucessora, não podendo nenhum outro membro receber ou encaminhar qualquer comunicação, ou expediente.

§ 2 ⁰, São membros da Comissão Sucessora:

1. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA

11. GIVALDO VALERIO DOS SANTOS FILHO

111. RODRIGO RODRIGUES

IV. PEDRO ROSA NETO

§ 3⁰, Não será aceita nenhuma comunicação de solicitaçào de documento ou informação entres os membros que nào seja por escrito de devidamente protocolada. tanto no ato do requerimento pela comissão sucessora quanto no ato de entrega da comissão antecessora.

Art. 3⁰. O objetivo dessa Comissão Especial de Transiçàcu relativo ao gestor atual, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.

DC

DO MUNICÍPIO

GABINETE DO

Art. 4⁰. É atribuição dessa Comissão Especial de Transiçãov por parte dos membros designados pelo atuai Prefeito da Prefeitura Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resoluçào Normativa n^o. 19/2016 - TP do TCE/MT, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

Arte 5⁰. As reuniões e encontros dos membros da Comissào Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal, nas terça-feira e quinta-feira.

Art. 6⁰. As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

Arte 7⁰. A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 8⁰. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRX-SE.

              Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia =        29 de outubro de 2024.

JOSÉ ELPIDI RAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta ecretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieif Martins

Secretário Municipal de Administração