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ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 0213/2026 – SEMEC/NO, bem como a fundamentação jurídica calcada nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, alterada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008); no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010); nas Resoluções CNE/CP nº 01/2004 e CNE/CEB nº 08/2012; nas Portarias MEC nº 470/2024 e nº 1.082/2024 relativas ao Plano Nacional de Educação das Relações Étnico Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ); no Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva); e no Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens);