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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 274 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

RESOLVENDO:

Art. 1 ⁰ - Nomear a Senhora MARIA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n^o 1388451-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob 0 11⁰020.529.341-70, residente e domiciliada neste Município de Nova Olímpia-MT, para exercer a função de confiança popular Mandato Eletivo de Conselheira do Conselho Tutelar Titular de Nova Olímpia/MT, até 09 de janeiro de 2024, em razão da vacância do cargo, de acordo com a Lei Municipal n^o 955 de I I de maio de 2012 e Lei Municipal n^o 1.034 de 26 maio de 2015.

Art. 2⁰ - Os membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções receberão gratificação igual ao valor da remuneração do cargo em comissão de Chefe de Setor do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal, cabendo ao servidor ora nomeado, vinculado e subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS), todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3 ⁰ - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia IO de Agosto de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 16 de Agosto de 2023.

JOSÉ ELPIDI       ORAES CAVALCANTE PRÉFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta cretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP: 78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1 152, www.novaolimpia.mt.gov.br