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Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 294 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO

PERMANENTE DE LICITAÇÕES. "

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal Interino de

Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda, CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVI, artigo 6⁰ da Lei N. ⁰ 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1 ⁰ - Nomear como membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, no período de 06 de setembro 2023 a 06 de setembro de 2024, para efeitos de instrução e julgamento de processos licitatórios nas modalidades previstos na Lei Federal N. ⁰ 8.666/1993 e lei municipal n⁰ 1.286 de 06 de julho de 2022, os servidores abaixo relacionados:

Art. 2⁰ - Os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da

presente portaria deverá cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.

Art. 3⁰ - Os membros da Comissão Permanente de Licitações serão indenizados

conforme lei municipal n^o 1.286 de 06 de julho de 2022.

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 4⁰ - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos para 01 de setembro de 2023, revogadas às disposições em contrário, em especial a contida na

Portaria Municipal N. ⁰ 245 de 07 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 1 1 de setembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br