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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 440 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

CERTIFICADORA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES Às ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO que os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e

Agentes de Combates às Endemias (ACE) estão assegurados na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal n^O 11.350 de 5 de outubro de 2006, que regulamenta a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE);

CONSIDERANDO a Decisão Normativa n^O 7/22023 - PP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que determina a criação de uma Comissão Certificadora para certificação dos profissionais que ingressaram antes da Emenda Constitucional n^o 51/2006;

RESOLVE:

Art. 1 ⁰ Nomear os servidores abaixo para constituir a COMISSÃO CERTIFICADORA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E

AGENTES DE COMBATES Às ENDEMIAS (ACE), nos termos do art. 2⁰, inc. 11 da

Decisão Normativa n^o 7/2023 — PP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT):

1. - Aluirson Figueiredo Neto Junior — Secretário Municipal de Saúde;
2. — Henrique Roberto Rivelino Correia da Silva — Secretário Adjunto de Saúde;
3. — Marli Dambroz — Enfermeira Padrão;
4. - Weber Vieira Martins — Secretário Municipal de Administração;

Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

1. — Maria de Fátima de Sousa Carvalho — Assistente de Departamento Pessoal;
2. — Nelson Alves — Controlador Interno;
3. — Sueli Teixeira Vasconcelos - Representante dos ACS;
4. Josiane de Melo Lima - Representante dos ACE.

Art. 2⁰ A Comissão formada por esta portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, com início em 02/01/2024 e término em 01/05/2024, para apresentar relatório final dos trabalhos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos do art. 2⁰, inc. III, da mesma Decisão Normativa.

Parágrafo Unico — Os trabalhos realizados por esta comissão deverão possuir transparência, além de oportunizar aos representantes da categoria acesso ao andamento do processo de certificação.

Art. 3 ⁰ Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia-MT, 20 de dezembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO D     ES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta ecretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br