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Conselho FUNDEB

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Nº: 733/2007
Data: 20/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL 733/2007 CRIA O FUNDEB
Descrição: LEI MUNICIPAL 733/2007 CRIA O FUNDEB
Documentos: 1
Nº: 276/2022
Data: 20/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: PORTARIA MUNICIPAL 276/2022 NOMEIA FUNDEB
Descrição: PORTARIA MUNICIPAL 276/2022 NOMEIA FUNDEB
Documentos: 1
Nº: 1212/2021
Data: 20/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL 1212-2021 - ALTERA LEI 733-2007 (CONSELHO FUNDEB)
Descrição: LEI MUNICIPAL 1212-2021 - ALTERA LEI 733-2007 (CONSELHO FUNDEB)
Documentos: 1
Nº: 062/2024
Data: 20/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: PORTARIA MUNICIPAL 62/2024 SUBSTITUI CONSELHO FUNDEB
Descrição: PORTARIA MUNICIPAL 62/2024 SUBSTITUI CONSELHO FUNDEB
Documentos: 1
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