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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

Descrição:   LEI MUNICIPAL Nº  1294 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.   Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º  Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 2.613.977,49 (Dois milhões, seiscentos e treze mil, novecentos e setenta e sete reais, e quarenta e nove centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 08 Secretaria de Obras e Serviços urbanos Unidade 002 Departamento de Serviços Urbanos Função 15 Urbanismo Sub-Função 451 Infra-estrutura Urbana Programa 0036 Infra-estruturaa Urbana e Serviços Publicos Projeto/Atividade 2.228 Revitalização e Conservação de Vias e Espaços Publicos Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1.500.0000000 613.977,49 1.701.0000000 2.000.000,00 TOTAL 2.613.977,49             Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos: R$ 2.000.000,00 (Dois milhoes de reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fonte 1.701.0000000 -  Convenio 1453/2022 SINFRA/MT. R$ 613.977,49 (Seiscentos e treze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fontes de recursos de livre aplicação - 1.500.0000000.     BArt. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de Setembro de 2022.         JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL                            

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre denominação do logradouro público Rua 01 do Bairro Jardim Itamarati de Nova Olímpia-MT, de Rua “Dorival Pinto Moraes” e dá outras providências.

Descrição:   LEI MUNICIPAL Nº  1297 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.     Dispõe sobre denominação do logradouro público Rua 01 do Bairro Jardim Itamarati de Nova Olímpia-MT, de Rua “Dorival Pinto Moraes” e dá outras providências.         JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:                                                      Art. 1º Fica denominado o logradouro público Rua 01 do Bairro Jardim Itamarati de Nova Olímpia-MT, de Rua “Dorival Pinto Moraes”.    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.    Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 23 de setembro de 2022.             JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL    

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.292 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.Altera a redação dos artigos 48 e 71 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009 que Reestrutura o “Regime Próprio de Previdência Social” do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências.

Descrição: Altera a redação dos artigos 48 e 71 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009 que Reestrutura o “Regime Próprio de Previdência Social” do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.291 DE 20 DE JULHO DE 2022. Que altera os parágrafos 2º e 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.169 de 09 de outubro de 2019. Que institui o programa de regularização fundiária urbana “reurb” no municipio de Nova Olímpia-MT, e das o

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 14 DE JULHO DE 2022. Denomina o próprio público Sede da Secretaria de Assistência Social de “Neiva Castro Mânica” e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 20 DE JULHO DE 2022. Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE no Município de Nova Olímpia/MT, e dá Outras Providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.287 DE 06 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências;

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.286 DE 06 DE JULHO DE 2022. Concede indenização aos Servidores do Poder Executivo que forem designados para compor Comissão Permanente no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal De Nova Olímpia/MT, e dá outras providências correla

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.288 DE 14 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências;

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.285 DE 06 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 775, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de