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Título: LEI MUNICIPAL 829 DE 06 DE MARCO DE 2009

Descrição: QUE MODIFICA O ARTIGO 1� DA LEI MUNICIPAL 793 DE 09 DE ABRIL DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 831 DE 06 DE MARCO DE 2009

Descrição: MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI 667/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 827 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Descrição: DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ACAO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 670/2005 E DA LEI 804/2008

Título: LEI MUNICIPAL 826 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Descrição: DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL

Título: LEI MUNICIPAL 825 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Descrição: AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIO, COM A EMPRESA USINAS ITAMARATI S/A PARA IMPLEMENTACAO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE UNIDADE DE CONHECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 823 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 824 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

Descrição: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

Título: LEI MUNICIPAL 816 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESAS NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL

Título: LEI MUNICIPAL 814 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESAS NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL

Título: LEI MUNICIPAL 817 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESAS NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL