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Título: LEI MUNICIPAL 717 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Descrição: DISPOE SOBRE DOACAO DE AREA URBANA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM ATENDIMENTO AO COMPROMISSO FIRMADO ATRAVÉS DO CONVENIO 153/03

Título: LEI MUNICIPAL 718 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Descrição: QUE DISPOE SOBRE CRIACAO DE CREDITO ESPECIAL

Título: LEI MUNICIPAL 719 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Descrição: DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO CENTRO DE REABILITACAO

Título: LEI MUNICIPAL 716 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 715 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

Descrição: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 710 DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Descrição: QUE DISPOE SOBRE NOVA DELIMITACAO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: LEI MUNICIPAL 711 DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Descrição: QUE DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE PROFISSIONAL MEDICO ACOMPANHAMENTO DE REMOCAO QUALIFICADA DE URGENCIA / EMERGENCIA DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS

Título: LEI MUNICIPAL 712 DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Descrição: QUE DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL

Título: LEI MUNICIPAL 713 DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Descrição: QUE DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL

Título: LEI MUNICIPAL 714 DE 15 DE AGOSTO DE 2006

Descrição: DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PRACA PUBLICA