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| LEI MUNICIPAL 050 DE 03 DE ABRIL DE 1989 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 050 DE 03 DE ABRIL DE 1989 Texto: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” , A QUALQUER TITULO, POR ATO VENEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 050 DE 03 DE ABRIL DE 1989 |