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LEI MUNICIPAL 108 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992

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Data: 17/02/1992
Titulo: LEI MUNICIPAL 108 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
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LEI MUNICIPAL 108 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Data: 17/02/1992
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 108 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇÃO DE IMPOSTO, TAXAS EMOLUMENTOS, ETC PARA O FIM A QUE SE DESTINAR A PROMOVER O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 17/02/1992
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 108 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
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