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LEI MUNICIPAL 142 DE 15 DE MARCO DE 1993

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Data: 15/03/1993
Titulo: LEI MUNICIPAL 142 DE 15 DE MARCO DE 1993
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LEI MUNICIPAL 142 DE 15 DE MARCO DE 1993
Data: 15/03/1993
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 142 DE 15 DE MARCO DE 1993
Texto: QUE DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DA RECEITA, (ICMS OU FPM ), PARA GARANTIA DE PAGAMENTOS DE PARCELAS DO FGTS, CONSOANTE LEI MUNICIPAL Nº-136/93.

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Data: 15/03/1993
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 142 DE 15 DE MARCO DE 1993
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