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LEI MUNICIPAL 484 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

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Data: 14/09/2001
Titulo: LEI MUNICIPAL 484 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
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LEI MUNICIPAL 484 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
Data: 14/09/2001
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 484 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL 1802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL 7359 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E NO DECRETO ESTADUAL 2461 DE 30 DE MARCO DE 2001

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Data: 14/09/2001
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 484 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
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