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| LEI MUNICIPAL 568 DE 04 DE JULHO DE 2003 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 568 DE 04 DE JULHO DE 2003 Texto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE TRANSMISSAO ONEROSA E DOACAO, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUCAO DE MORADIAS DE PROGRAMA HABITACIONAL ATRAVES DE CONVENIO A SER FIRMADO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 568 DE 04 DE JULHO DE 2003 |