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LEI MUNICIPAL 576 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

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Data: 30/10/2003
Titulo: LEI MUNICIPAL 576 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
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LEI MUNICIPAL 576 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Data: 30/10/2003
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 576 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Texto: QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PESSOA POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DISPOSTA NA LEI FEDERAL 8745 DE 09/12/93, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO E LEI MUNICIPAL 529/2002

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Data: 30/10/2003
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 576 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
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