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| LEI MUNICIPAL 677 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 677 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 Texto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE TRANSMISSAO ONEROSA OU DOACAO, OS IMOVEIS ESPECIFICADOS NESTA LEI, PARA FINS DE CONSTRUCAO DE MORADIAS DE PESSOAS NECESSITADAS, EM REGIME DE MUTIRAO OU OUTROS |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 677 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 |