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| LEI MUNICIPAL 838 DE 16 DE MAIO DE 2009 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI MUNICIPAL 838 DE 16 DE MAIO DE 2009 Texto: QUE ALTERA LEI MUNICIPAL N.� 733 DE 15 DE MAR�O DE 2007, DISP�E SOBRE A CRIA��O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN��O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA��O B�SICA E DE VALORIZA��O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA��O - CONSELHO DO FUNDEB |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 838 DE 16 DE MAIO DE 2009 |