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| LEI MUNICIPAL 848 DE 08 DE JULHO DE 2009 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI MUNICIPAL 848 DE 08 DE JULHO DE 2009 Texto: DISP�E SOBRE A POL�TICA MUNICIPAL DE PROTE��O AOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, DISPONDO AINDA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIAN�A E O ADOLESCENTE DE NOVA OLIMPIA-MT |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 848 DE 08 DE JULHO DE 2009 |