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LEI MUNICIPAL 850 DE 08 DE JULHO DE 2009

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Data: 08/07/2009
Titulo: LEI MUNICIPAL 850 DE 08 DE JULHO DE 2009
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LEI MUNICIPAL 850 DE 08 DE JULHO DE 2009
Data: 08/07/2009
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL 850 DE 08 DE JULHO DE 2009
Texto:

QUE ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL N�. 463 DE 20 DE MAR�O DE 2001 EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 18 (DEZOITO) DA LEI FEDERAL N�. 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS

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Data: 08/07/2009
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 850 DE 08 DE JULHO DE 2009
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