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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ACORDO DE AMORTIZA��O DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA JUNTO � PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICPAL N � 809 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, NO VALOR DE R$ 2.402,28 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER O PAGAMENTO DO REFERIDO PARCELAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS