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LEI MUNICIPAL 885 DE 07 DE ABRIL DE 2010

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Data: 07/04/2010
Titulo: LEI MUNICIPAL 885 DE 07 DE ABRIL DE 2010
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LEI MUNICIPAL 885 DE 07 DE ABRIL DE 2010
Data: 07/04/2010
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL 885 DE 07 DE ABRIL DE 2010
Texto:

DISP�E SOBRE O PAGAMENTO DE D�BITOS OU OBRIGA��ES DO MUNIC�PIO DE NOVA OL�MPIA-MT, NOS TERMOS DO ART. 100, �� 3�, E 4�, DA CONSTITUI��O FEDERAL, DECORRENTES DE DECIS�ES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).

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Data: 07/04/2010
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 885 DE 07 DE ABRIL DE 2010
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