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LEI MUNICIPAL 886 DE 14 DE ABRIL DE 2010

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Data: 14/04/2010
Titulo: LEI MUNICIPAL 886 DE 14 DE ABRIL DE 2010
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LEI MUNICIPAL 886 DE 14 DE ABRIL DE 2010
Data: 14/04/2010
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL 886 DE 14 DE ABRIL DE 2010
Texto:

QUE DISP�E SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRU��O DE CAL�ADAS (PASSEIOS) EM LOTES URBANOS QUE TENHAM FRENTE PARA RUAS OU LOGRADOUROS PAVIMENTADOS E D� OUTRAS PROVIDENCIAS

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Data: 14/04/2010
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI MUNICIPAL 886 DE 14 DE ABRIL DE 2010
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