| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| LEI MUNICIPAL 955 DE 11 DE MAIO DE 2012 |
|---|
|
Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 955 DE 11 DE MAIO DE 2012 Texto: ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 848 E 849, DE 8.7.2009, E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL 955 DE 11 DE MAIO DE 2012 |
Notificação de Cookies