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| LEI MUNICIPAL Nº. 1.001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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