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| LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 05 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 05 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.127 DE 05 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |