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| LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. Súmula: Cria no âmbito do Governo Municipal, o “Programa Renda Solidária”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. Súmula: Cria no âmbito do Governo Municipal, o “Programa Renda Solidária”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades. Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.168 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. Súmula: Cria no âmbito do Governo Municipal, o “Programa Renda Solidária”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades. |