LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. - Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

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Data: 25/06/2021	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Data: 25/06/2021 Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. Texto: Sem Informação

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Data: 25/06/2021 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.