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| LEI MUNICIPAL Nº 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - COMODATO DE IMOVEL DETRAN-MT |
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Número: 1274/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - COMODATO DE IMOVEL DETRAN-MT Texto: Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita e temporária e dá outras providências. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1274, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - COMODATO DE IMOVEL DETRAN-MT |
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Categoria: Sem Informação Titulo: PUBLICAÇÃO |
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