LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

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Data: 23/09/2022	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

Data: 23/09/2022
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
Texto:

LEI MUNICIPAL Nº 1295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021, no valor de R$ 3.560.000,00 (Três milhões, quienhentos e sessenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
Unidade	002	Departamento de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Sub-Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0013	Construir e Formar para Vida
Projeto/Atividade	2.049	Desenvolver Atividades de Educação Básica Fundamental
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1001000	800.000,00

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	303	Suporte Profilático e Terapeutico
Programa	0022	Assitencia Farmaceutica
Projeto/Atividade	2.144	Dsenvolver as Atividades da Farmácia Báscia
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1002000	100.000,00

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	302	Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0020	Atenção de Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade	2.167	Manter Atividades do Centro de Reabilitação
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1002000	100.000,00

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	0018	Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeto/Atividade	2.127	Manter e Operacionalizar as Atividades da Central de Regulação
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1002000	60.000,00

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	301	Atenção Básica
Programa	0019	Atenção Básica
Projeto/Atividade	2.130	Dsenvolver e Operacionalizar as Atividades das UBS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1002000	700.000,00

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	302	Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0020	Atenção de Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade	2.154	Manter Atividades da Unidade Mista de Saúde
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1002000	1.640.000,00

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	304	Vigilância em Saúde
Programa	0021	Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade	2.170	Dsenvolver as Atividades da Vigilância Sanitária
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00			Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.500.1002000	160.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, será utilizado o recurso:

R$ 3.560.000,00 (Três milhões, quienhentos e sessenta mil reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação fontes de recursos de livre aplicação - 1.500.0000000.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.244/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de Setembro de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

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Data: 23/09/2022 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.