LEI MUNICIPAL Nº 1.302 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

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Data: 08/12/2022	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.302 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

LEI MUNICIPAL Nº 1.302 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Data: 08/12/2022
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.302 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Texto:

LEI MUNICIPAL Nº 1302 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.522,49 (Oitenta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), a ser consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão	01 – Câmara Municipal
Unid. Orç.	001 – Presidência da Câmara
Função	01 – Legislativa
Sub-Função	031 – Ação Legislativa
Programa	0001 – Câmara Cidadã
Proj. /Ativ.	2003 - SUBSIDIAR E DESENVOLVER AS ATIVIDADES LEGISLATIVA
Elemento	3190940000 – Indenizações e restituições
Valor R$	86.522,49

Parágrafo Único - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, em 01 (parcela), até cada dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês	R$
Dezembro/2022	86.522,49

Artigo 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal:

Órgão	06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	302 – Média e Alta Complexidade
Programa	0020 – Atenção de Média e Alta Complexidade
Proj. /Ativ.	2154 – Manter as Atividades da Unidade Mista de Saúde
Elemento	3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	86.522,49

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 08 de dezembro de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

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Data: 08/12/2022 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.302 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.