LEI MUNICIPAL Nº 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O INCISO l, DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N O 1.247/2021, “QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, e da outras providências. - Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

LEI MUNICIPAL Nº 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O INCISO l, DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N O 1.247/2021, “QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, e da outras providências.

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Data: 28/12/2022	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O INCISO l, DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N O 1.247/2021, “QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, e da outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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Data: 28/12/2022 Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O INCISO l, DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N O 1.247/2021, “QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, e da outras providências. Texto: Estado de Mato Grosso PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N O 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O INCISO l, DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N O 1.247/2021, "QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022", e da outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 Por força desta Lei, fica alterado o inciso I do Art. 50 da Lei Municipal n o no 1.247/2021, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5.0 I - até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3 0 desta lei." Art. 20 Os demais artigos da Lei Municipal n o no 1.247/2021 permanecerão inalterados. Art. 30 Esta Lei entra em vigor, com efeitos retroativos a 05 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 26 de dezembro de 2022. JOSE ELPIDIO DE MORAES Assinado de forma digital por JOSE CAVALCANTE:09941436487 CAVALCANTE.0941436487 Dados: 2022.12.26 15:1532 JOSÉ ELPíDlO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br

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Data: 28/12/2022 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA O INCISO l, DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL N O 1.247/2021, “QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, e da outras providências.