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| LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá |
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Número: 1308/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá Texto: Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá |