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  LEI MUNICIPAL Nº 1311, DE 26 DE ABRIL DE 2023.     Altera o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, nos seus dispositivos art. 53 e Anexo VI, e dá outras providências.                               O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:                             Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, nos seus dispositivos art. 53 e Anexo VI.                           Art. 2º O artigo 53, da Lei Municipal nº 667/2005, que versa sobre a estrutura organizacional passa a vigorar acrescido do inciso IX, ficando com a seguinte redação:   “Art. 53. Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal os seguintes Cargos Comissionados:                             I - .....................................................                           II - ....................................................                           III - ...................................................                           IV - ...................................................                           V - ....................................................                           VI - ...................................................                           VII - ..................................................                           VIII - .................................................                           IX - 01 cargo, nível superior DAS 6 (Coordenador(a) Contábil)”                             Art. 3º O Anexo VI da Lei Municipal nº 667/2005, que versa o subsídio dos servidores comissionados passa a vigorar acrescido do DAS-6 com a seguinte redação:               ANEXO VI     CARGOS COMISSIONADOS DIRETOS   CARGO VALOR R$ DAS-1 ................ DAS-2 ................ DAS-3 ................ DAS-4 ................ DAS-5 ................ DAS-6 7.700,00                                       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.                             Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de abril de 2023.             JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal