Portal Transparência

LEI MUNICIPAL Nº 1318, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, nos seus dispositivos art. 53, para alteração de valores do Anexo VI e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, no seu dispositivo art. 53.

Art. 2º O Anexo VI, da Lei Municipal nº 667/2005, que versa sobre a valores de DAS e DAI passa a vigorar com os seguintes valores:

                     ANEXO VI

Art. 3º Fica acrescido o Anexo VI-A à Lei Municipal nº 667/2005, que versa sobre a valores de DAS que servirá exclusivamente como parâmetro para a concessão de gratificação a servidores efetivos consubstanciado com o Anexo V:

                   ANEXO VI-A

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 15 de agosto de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL