LEI MUNICIPAL Nº 1319, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias; - Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

LEI MUNICIPAL Nº 1319, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

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Data: 18/08/2023 Número: 1319/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1319, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias; Texto: LEI MUNICIPAL Nº 1319, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias; O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.303/2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.01.0.0 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 031. Ação Legislativa 01.02.0.0.01.031.0001 CÂMARA CIDADÃ 1003 – REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.... R$ 200.000,00 Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02. CÂMARA MUNICIPAL 01.01.1.0 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 031. Ação Legislativa 01.02.0.0.01.031.0001 CÂMARA CIDADÃ 1001 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 1003 – REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 2003-SUBSIDIAR E DESENVOLVER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.30.00.00-Material de Consumo R$ 50.000,00 Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.298/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 18 de agosto de 2023. JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal

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Data: 18/08/2023 Categoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1319, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;