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LEI MUNICIPAL Nº 1323, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.303/2022 – Lei Orçamentária Anual, Projeto Atividade 2.356 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NO PROG. PROCAD-SUAS conforme segue abaixo:

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Art. 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.298/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 23 de novembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal