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LEI MUNICIPAL Nº 1327, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Altera disposições da Lei Municipal n°. 955 de 11 de maio de 2012, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alterados o caput do Art. 83 e §§1° e 2° da Lei Municipal n°. 955 de 11 de maio de 2012, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 83. Os membros do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, receberão a título de salário base, valor equivalente a R$ 2.824,22 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos).

§1°. O valor do salário terá aplicação automática após a sanção da presente Lei.

§2°. O Conselheiro Tutelar que estiver exercendo função de coordenador, perceberá, além do salário de que trata o caput deste artigo, um adicional de 15% (quinze por cento) sob ele calculado”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 04 de abril de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal